| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Solicitam informações sobre quais os motivos para aquisição externa de pães destinados à Merenda Escolar, alterando o modelo anterior de produção própria na Padaria Municipal? |
| native_id | 17278 |
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REQUERIMENTO Nº 020/2026 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações e documentos: 1. Quais foram os fundamentos técnicos e administrativos que motivaram a desativação da produção própria de pães realizada pela Padaria vinculada ao Departamento de Merenda Escolar no início do ano letivo de 2026? 2. Solicita-se o envio da íntegra da avaliação técnica mencionada pela Administração, que apontou inconsistências relacionadas à padronização, qualidade, aceitabilidade, peso, tamanho, textura, aparência e índice de desperdício dos produtos. 3. Qual era o custo médio unitário e mensal da produção própria de pães antes da desativação da Padaria Municipal, bem como o comparativo detalhado com os custos atuais decorrentes da contratação externa realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 27/2025. 4. Informar qual a atual destinação da estrutura física, equipamentos e servidores anteriormente vinculados à produção própria de pães da merenda escolar. 5. Esclarecer se foram realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e de impacto financeiro previamente à decisão pela terceirização do fornecimento, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 6. Encaminhar cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 27/2025. 7. Informar a vigência da ata de registro de preços, a quantidade de pães já adquirida até o momento e os valores efetivamente pagos. Justificativa O presente pedido visa garantir a transparência e possibilitar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente quanto à economicidade e eficiência da substituição da produção própria pelo fornecimento terceirizado no âmbito da merenda escolar. Plenário Vereador José Ikeda, 23 de fevereiro de 2026. AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador