materia nº 29/2026

REQUERIMENTO Nº 029/2026
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e ouvido 
o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, 
da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:
1. Considerando a vigência da Lei Municipal nº 3.715/2016, que instituiu a 
Campanha “Adote o Verde”, quais ações concretas foram realizadas pela atual Administração 
Municipal, até o presente momento, para a efetiva implementação do referido programa?
2. Informar se existe regulamentação atualizada por decreto municipal 
disciplinando a execução da referida lei, encaminhando cópia do ato normativo.
3. Quantas áreas públicas já foram formalmente adotadas no âmbito do 
programa desde o início da atual gestão, especificando:
- localização das áreas;
- data de celebração dos termos de adoção;
- prazo de vigência dos termos firmados.
4. Encaminhar cópia dos Termos de Adoção firmados pela Administração 
Municipal, bem como eventuais cancelamentos realizados e suas justificativas.
5. Informar se houve campanhas de divulgação ou chamamentos públicos 
para incentivar a adesão de pessoas físicas, jurídicas ou entidades ao programa, especificando 
as ações realizadas.
6. Esclarecer quais medidas de fiscalização e acompanhamento vêm sendo 
adotadas pela Secretaria competente para garantir o cumprimento das obrigações pelos 
adotantes.
Justificativa
O presente requerimento visa possibilitar o acompanhamento, por parte do 
Poder Legislativo, da efetiva aplicação da Lei Municipal nº 3.715/2016, instrumento importante 
para a preservação ambiental, melhoria paisagística e participação da sociedade civil na 
conservação das áreas verdes do Município.
Plenário Vereador José Ikeda, 23 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador