materia nº 30/2026

REQUERIMENTO Nº 030/2026
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e 
ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, 
da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:
Considerando a sanção da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os 
Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) como integrantes da carreira do magistério, 
solicitamos:
1. Quais providências administrativas e legais o Município pretende adotar 
para a implementação da referida lei no âmbito local?
2. Existe estudo técnico ou cronograma por parte da Administração Municipal 
visando o enquadramento dos ADIs do Município na carreira do magistério? Em caso positivo, 
encaminhar cópia dos documentos e planejamento.
3. Quantos profissionais ocupam atualmente o cargo de ADI no Município, 
informando a lotação, regime de trabalho e nível de formação exigido para o cargo.
4. Informar se haverá revisão do Plano de Carreira do Magistério Municipal 
para adequação à nova legislação federal, bem como a previsão de impactos financeiros 
decorrentes do eventual enquadramento.
5. Esclarecer se os ADIs do Município passarão a ter direito ao Piso Salarial 
Nacional do Magistério e demais benefícios assegurados aos profissionais da educação básica.
6. Informar se já houve reuniões, estudos técnicos ou diálogo com a categoria 
e entidades representativas acerca da aplicação da referida lei no Município.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e 
possibilitar o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das medidas que serão adotadas 
pelo Município diante da nova legislação federal que reconhece os Agentes de 
Desenvolvimento Infantil como integrantes da carreira do magistério, medida que impacta 
diretamente a valorização profissional e a qualidade da educação infantil.
Plenário Vereador José Ikeda, 23 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora