materia nº 55/2026

INDICAÇÃO Nº 055/2026
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Adamantina, que sejam adotadas as 
providências cabíveis no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, para a
realização de estudos técnicos e administrativos visando à análise e 
adequação das questões funcionais, legais e remuneratórias 
relacionadas aos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do 
Município.
Considerando a sanção da Lei Federal nº 15.326/2026, 
que reconhece os Agentes de Desenvolvimento Infantil como 
integrantes da carreira do magistério;
Considerando que a referida legislação estabelece 
diretrizes para a valorização profissional, equiparação de direitos e 
integração desses profissionais à carreira do magistério;
Considerando a importância de planejamento técnico e 
administrativo para avaliação dos impactos legais, funcionais e 
financeiros decorrentes da eventual adequação à nova legislação;
Considerando que a análise prévia dessas questões 
contribui para garantir segurança jurídica, transparência 
administrativa e diálogo institucional com a categoria;
Considerando que compete ao Poder Executivo, por meio 
das secretarias competentes, promover estudos, levantamentos e 
encaminhamentos necessários à implementação de políticas públicas 
voltadas à valorização dos profissionais da educação;
Dessa forma, solicitamos que a Secretaria Municipal de 
Educação, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, realize 
análise técnica e adote as providências administrativas necessárias 
para avaliar a situação funcional dos Agentes de Desenvolvimento 
Infantil (ADIs) do Município, especialmente quanto às implicações 
da Lei Federal nº 15.326/2026.
Plenário Vereador José Ikeda, 23 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador