materia nº 45/2026

REQUERIMENTO Nº 045/2026
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e 
ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, 
da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:
Considerando a estimativa de investimento de aproximadamente R$ 
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para a reforma do Centro Integrado de Saúde 
(CIS), unidade inaugurada em dezembro de 2019, e diante das intervenções estruturais 
anunciadas, solicitamos:
1. Encaminhar cópia do projeto técnico preliminar e/ou executivo da reforma 
prevista para o CIS, detalhando as etapas, cronograma e justificativas técnicas das intervenções.
2. Informar qual empresa foi responsável pela execução da obra original do 
prédio, bem como o valor total investido à época.
3. Esclarecer se, após a constatação das necessidades estruturais atuais, foi 
realizado laudo técnico ou avaliação estrutural do imóvel. Em caso positivo, encaminhar cópia 
do documento.
4. Informar se, durante o processo de transição administrativa ou no início da 
atual gestão, foi elaborado relatório técnico ou levantamento das condições estruturais do CIS. 
Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
5. Esclarecer quais mecanismos contratuais e legais estão previstos para 
acompanhamento e garantia da qualidade das obras públicas, especialmente quanto à 
durabilidade e segurança das intervenções a serem realizadas.
6. Informar qual o montante estimado de recursos próprios do Município que 
será destinado à execução da reforma, além das emendas parlamentares já anunciadas.
7. Esclarecer quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade 
e a qualidade dos atendimentos à população durante o período de execução das obras.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência, 
planejamento e acompanhamento por parte do Poder Legislativo acerca do investimento 
anunciado para a reforma do CIS.
Considerando tratar-se de unidade essencial para a saúde da população, é 
fundamental que esta Casa tenha acesso às informações técnicas e administrativas relacionadas 
às intervenções previstas, a fim de exercer sua função fiscalizatória com responsabilidade, 
contribuindo para a boa aplicação dos recursos públicos e para a melhoria contínua dos serviços 
prestados à comunidade.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de março de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador