materia nº 55/2026

REQUERIMENTO Nº 055/2026
Senhor Presidente,
A política pública voltada à causa animal envolve não apenas o bem-estar dos 
animais, mas também aspectos relevantes de saúde pública, controle de zoonoses, segurança 
sanitária e organização urbana.
O aumento da presença de animais em situação de abandono no Município de 
Adamantina tem gerado preocupações recorrentes da população, exigindo planejamento 
estruturado, diagnóstico técnico, controle populacional efetivo e adequada aplicação de 
recursos públicos.
Diante disso, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, conforme disposto 
no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo 
estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
I – Diagnóstico e Planejamento Técnico
1. Existe levantamento técnico atualizado acerca da população estimada de 
cães e gatos em situação de rua no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo 
ou relatório técnico.
2. O Município possui plano, programa ou planejamento estruturado
voltado ao controle populacional e bem-estar animal? Em caso positivo, encaminhar cópia 
contendo metas, indicadores e cronograma de execução.
II – Estrutura Pública e Política de Acolhimento
3. Há projeto técnico ou estudo de viabilidade para implantação de canil e 
gatil municipal, centro de acolhimento transitório ou estrutura semelhante no Município?
4. Em caso positivo, informar:
• estágio atual do projeto;
• previsão orçamentária;
• fonte de recursos;
• prazo estimado para implantação.
5. Caso inexista projeto formal, informar as razões administrativas, técnicas 
ou orçamentárias que justificam a ausência dessa estrutura pública.
III – Programa Castra Móvel
6. Informar o número de castrações realizadas mensalmente nos exercícios 
de 2024, 2025 e 2026 (até a presente data), discriminando:
• cães machos
• cães fêmeas
• gatos machos
• gatos fêmeas
7. Informar:
• se existe meta anual de castrações;
• se há fila de espera para o serviço;
• qual o tempo médio de atendimento;
• quais critérios de prioridade são adotados.
IV – Estratégias de Curto, Médio e Longo Prazo
8. Quais medidas imediatas (curto prazo) estão sendo adotadas para 
enfrentamento do aumento de animais abandonados?
9. Quais estratégias de médio prazo estão previstas para:
• ampliação das castrações;
• campanhas de conscientização e posse responsável;
• redução progressiva da população animal em situação de rua.
10. Existe planejamento de longo prazo, com metas definidas, indicadores 
de acompanhamento e previsão orçamentária específica para a política pública de proteção 
animal?
V – Parcerias e Responsabilidade Orçamentária Municipal
11. O Município possui convênio ou termo de colaboração formal com a 
ONG Apelos e Patas ou com outras entidades de proteção animal? Em caso positivo, 
encaminhar cópia dos instrumentos jurídicos vigentes.
12. Considerando que a referida entidade recebe recursos oriundos do 
Governo do Estado, informar:
• se há contrapartida municipal;
• qual o papel institucional do Município na execução dessas ações.
13. O Município realiza repasse financeiro com recursos próprios para 
entidades de proteção animal? Informar valores realizados nos últimos três exercícios e 
encaminhar documentação correspondente.
14. Existe dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual 
destinada à política pública de proteção e controle populacional de animais?
15. Informar o valor previsto para o exercício de 2026 e o percentual já 
executado.
16. Há previsão de ampliação de recursos municipais destinados à causa 
animal nos próximos exercícios financeiros?
VI – Saúde Pública e Zoonoses
17. Informar dados estatísticos dos últimos três anos referentes a zoonoses 
relacionadas à população animal no Município.
18. Informar como está estruturado o setor municipal responsável pela 
vigilância e controle de zoonoses, indicando:
• quadro de servidores;
• estrutura disponível;
• principais ações realizadas.
VII – Censo Populacional Animal
Considerando diálogos acerca da realização de censo de animais domésticos 
e em situação de rua nos bairros Jardim Brasil e Jardim Adamantina, informar:
a) se o referido censo foi efetivamente realizado;
b) em caso positivo, encaminhar cópia do relatório técnico, contendo:
• metodologia utilizada
• período de execução
• número de animais identificados (domiciliados e em situação de rua)
• principais resultados obtidos;
c) se há previsão de expansão do levantamento para outros bairros, 
indicando cronograma e planejamento técnico;
d) caso não tenha sido realizado, esclarecer as razões administrativas, técnicas 
ou orçamentárias que justificaram sua não execução.
VIII – Estrutura Veterinária Municipal
19. Informar quantos médicos veterinários atuam atualmente no quadro da 
Prefeitura e em quais setores estão lotados.
20. Informar se existe serviço municipal de atendimento veterinário
voltado a animais em situação de abandono ou pertencentes a famílias de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
A política de proteção e controle populacional de animais integra o campo da 
saúde pública, da gestão urbana e da responsabilidade administrativa do Município.
A obtenção dessas informações permitirá avaliar o planejamento existente, a 
aplicação de recursos públicos e as estratégias adotadas para enfrentamento do problema, 
contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à causa animal em 
Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de março de 2026.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora