materia nº 58/2026

REQUERIMENTO Nº 058/2026
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e 
ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, 
da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:
Considerando que a Administração Municipal divulgou, por meio de suas 
redes sociais, a conquista de recurso no valor de R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos 
e dez mil reais) destinado pela deputada federal Adriana Ventura para investimentos na área da 
saúde do município;
Considerando que, segundo as informações apresentadas, o recurso será 
destinado à implantação do SIGS (Sistema de Digitalização da Saúde), sistema que tem como 
objetivo modernizar e integrar o atendimento nas unidades de saúde do município;
Considerando que, de acordo com o anúncio realizado pelo Poder Executivo, 
o recurso já estaria cadastrado em sistema e aguardando liberação por parte do Governo do 
Estado para posterior transferência ao município, ainda que se trate de recurso de origem 
federal;
Considerando a importância do referido investimento para a modernização da 
gestão da saúde pública municipal, melhoria do atendimento à população e fortalecimento da 
infraestrutura tecnológica das unidades de saúde;
Diante disso, solicitamos as seguintes informações:
1. Informar qual o detalhamento do projeto de implantação do SIGS 
(Sistema de Digitalização da Saúde) no município, especificando objetivos, etapas de 
implantação e cronograma previsto para execução.
2. Encaminhar cópia do projeto técnico, plano de implantação ou 
documentação administrativa relacionada ao sistema mencionado.
3. Informar quais unidades de saúde do município serão contempladas 
com o sistema, bem como quais serviços e procedimentos passarão a ser digitalizados.
4. Esclarecer se haverá contratação de empresa especializada para 
implantação, desenvolvimento ou manutenção do sistema, indicando, em caso positivo, o 
modelo de contratação previsto.
5. Informar se o valor de R$ 2.410.000,00 será integralmente utilizado 
na implantação do sistema ou se parte do recurso será destinada à aquisição de 
equipamentos, infraestrutura tecnológica ou outras finalidades relacionadas à 
digitalização da saúde.
6. Informar em qual fase se encontra atualmente o processo de liberação 
do recurso, especificando qual órgão estadual é responsável pela transferência mencionada 
pelo Poder Executivo.
7. Informar se o Município deverá aportar contrapartida financeira ou 
estrutural para a implantação do sistema, especificando valores estimados, se houver.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência e 
permitir o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da aplicação de recursos 
públicos destinados à área da saúde.
Considerando a relevância do investimento anunciado, bem como o impacto 
que a implantação de um sistema de digitalização pode gerar na gestão dos serviços de saúde e 
no atendimento à população, torna-se fundamental que esta Casa tenha acesso às informações 
técnicas, administrativas e financeiras relacionadas ao projeto.
Dessa forma, o presente pedido busca garantir maior clareza sobre a 
destinação dos recursos, o planejamento da implantação do sistema e os benefícios esperados 
para a rede municipal de saúde, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função 
fiscalizatória.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de março de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador