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MENSAGEM Nº 026/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente do Centro Universitário de Adamantina, no valor de
R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), através do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, destinado ao atendimento de despesas correntes.
A abertura do referido crédito tem por finalidade possibilitar a execução
orçamentária referente ao pagamento das Bolsas Institucionais de Iniciação Científica,
Extensão e Monitoria, em atendimento a Lei nº 4.490, de 05 de março de 2026, conforme
justificativa apresentada pelo Centro Universitário de Adamantina – FAI, que segue anexa.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 06 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento do Centro Universitário de
Adamantina no valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e
quarenta e nove mil e duzentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as seguintes classificações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06 - PRÓ-REITORIA DE ENSINO
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 12.364.0025 – EXCELÊNCIA ACADÊMICA E
INOVAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE: 2067 - FORTALECIMENTO DO ENSINO E DA FORMAÇÃO
ACADÊMICA
3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 108.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 12.364.0027 - PESQUISA E INOVAÇÃO
ACADÊMICA
PROJETO ATIVIDADE: 2072 - INICIAÇÃO CIENTÍFICA
3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 126.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08 - PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 12.364.0029 - EXTENSÃO, CULTURA E
COMUNIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2086 - ATIVIDADES E EDITAIS EXTENSIONISTAS
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3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 115.200,00
Fonte de Recurso: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 349.200,00
§1º O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo será
destinado a execução orçamentária referente ao pagamento das Bolsas Institucionais de
Iniciação Científica, Extensão e Monitoria do Centro Universitário de Adamantina – FAI, em
atendimento a Lei nº 4.490, de 05 de março de 2026.
§2º O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes
do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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