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MENSAGEM Nº 029/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que objetiva a criação de 10 (dez) vagas para
o emprego de Auxiliar de Atendimento Especializado e 5 (cinco) vagas para o emprego de
Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, com o intuito de adequar o Anexo I – Quadro de Pessoal
Consolidado da Lei Complementar nº 467/2025.
A presente propositura tem por finalidade atender à crescente demanda da
rede municipal de ensino, especialmente no que se refere ao atendimento de alunos que
necessitam de acompanhamento especializado e apoio no desenvolvimento de suas
atividades educacionais.
O cargo de Auxiliar de Atendimento Especializado, classificado na
Referência 3, desempenha função essencial no suporte a alunos com necessidades
educacionais específicas, atuando diretamente na promoção da inclusão escolar, no auxílio
às atividades pedagógicas adaptadas e no acompanhamento individualizado dos estudantes.
A ampliação dessas vagas visa garantir o cumprimento das diretrizes de educação inclusiva,
assegurando igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem no ambiente
escolar.
Por sua vez, o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, classificado
na Referência 2, possui papel relevante no apoio às rotinas escolares, contribuindo para a
organização do ambiente educacional, suporte aos docentes e acompanhamento das
atividades desenvolvidas em sala de aula, especialmente no ensino fundamental. A criação
dessas vagas permitirá maior eficiência na dinâmica escolar, além de proporcionar melhores
condições de atendimento aos alunos.
Importante destacar que o Município vem ampliando suas ações voltadas à
educação, seja por meio da expansão de turmas, seja pela intensificação de políticas públicas
inclusivas, o que naturalmente demanda o reforço do quadro de pessoal para garantir a
qualidade dos serviços prestados.
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A ausência desses profissionais pode comprometer não apenas o adequado
atendimento aos alunos, mas também sobrecarregar os demais servidores da educação,
refletindo diretamente na qualidade do ensino ofertado.
Ressalta-se que o provimento das vagas observará rigorosamente as
disposições legais vigentes, especialmente quanto à realização de concurso público e à
existência de dotação orçamentária suficiente, em conformidade com o disposto no §1º do
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre ainda informar que seguem anexos ao presente Projeto de Lei os
demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro e os cálculos de despesas, em
atendimento às exigências legais.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de adequação do quadro
de pessoal às demandas atuais da rede municipal de ensino, solicitamos a apreciação do
presente Projeto de Lei com a urgência que o caso requer.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Adamantina, 06 de abril de 2026.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação de vagas dos empregos permanentes de Auxiliar de
Atendimento Especializado e Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, e alteração
do Anexo I da Lei Complementar nº 467/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas:
I – 10 (dez) vagas para o emprego público permanente de Auxiliar de
Atendimento Especializado, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
II – 5 (cinco) vagas para o emprego público permanente de Auxiliar de
Desenvolvimento Escolar, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. A remuneração dos empregos de que trata este artigo
observará:
I – Auxiliar de Atendimento Especializado: Referência 3 da Tabela de
Empregos Permanentes;
II – Auxiliar de Desenvolvimento Escolar: Referência 2 da Tabela de
Empregos Permanentes.
Art. 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado mediante
concurso público, condicionado à existência de dotação orçamentária suficiente e autorização
na Lei Orçamentária Anual, nos termos do §1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art.3º O Anexo I da Lei Complementar nº 467/2025 passa a vigorar com as
alterações decorrentes da criação das vagas previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em
Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
EMPREGOS PERMANENTES
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO
ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85
AJUDANTE GERAL – FEMININO 1 44H 135
AJUDANTE GERAL – MASCULINO 1 44H 160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 65
COPEIRA 2 44H 2
ZELADOR 2 44H 30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 25
AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3
CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 21
MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na
vacância)
3 44H 10
AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1
FERRAMENTEIRO 4 44H 1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1
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OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 11
PRENSISTA 4 44H 2
TELEFONISTA 4 30H 6
ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO 5 44H 98
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
MASCULINO
5 44H 2
CARPINTEIRO 5 44H 5
ENCANADOR 5 44H 3
FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 4
FRENTISTA 5 44H 2
FUNILEIRO 5 44H 2
NIVELADOR 5 44H 1
ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 11
PADEIRO 5 44H 3
PEDREIRO 5 44H 15
PINTOR 5 44H 6
SERRALHEIRO 5 44H 3
VULCANIZADOR 5 44H 2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 44h 33
COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1
ELETRICISTA 6 44H 6
ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1
ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10
MARCENEIRO 6 44H 2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
MECÂNICO 6 44H 6
MOTORISTA 6 44H 86
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14
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OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância) 6 44H 2
PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
SOLDADOR 6 44H 1
TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1
TRATORISTA 6 44H 11
AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1
ALMOXARIFE 7 44H 2
DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2
LOCUTOR – programador/operador de rádio 7 44H 2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA 8 44H 2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 3
TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1
TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 8 44H 3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 2
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1
PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 30H 3
ARQUITETO 9 30H 1
ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1
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ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17
BIBLIOTECÁRIO 9 30H 1
BIÓLOGO 9 30H 1
BIOMÉDICO 9 30H 1
CONTADOR 9 30H 2
CONTROLADOR INTERNO 9 30H 1
DENTISTA 9 20H 14
EDUCADOR FÍSICO 9 30H 2
ENFERMEIRO 9 30H 17
ENGENHEIRO AGRONOMO 9 30H 1
ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1
ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 3
FARMACÊUTICO 9 30H 8
FISIOTERAPEUTA 9 30H 2
FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2
JORNALISTA 9 30H 1
NUTRICIONISTA 9 30H 9
ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1
PSICÓLOGO 9 30H 11
TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3
TESOUREIRO 9 30H 1
MÉDICO 10 20H 20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1
MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1
MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1
MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2
EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA SITUAÇÃO
ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF 1 ESF 40H 12
ENFERMEIRO ESF 2 ESF 40H 9
MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF 3 ESF 40H 4
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EMPREGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 8 Disponível 1
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICA
E ILUMINAÇÃO 8 Disponível 1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8 Disponível 1
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO E PROJETOS CULTURAIS 8 Disponível 1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 9 Disponível 1
DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 10 Disponível 1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
HUMANOS
E RECURSOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONVÊNIOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
ARQUITETÔNICOS
10 Disponível 1
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE GABINETE 10 Disponível 1
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ZELADORIA E REVITALIZAÇÃO URBANA 10 Disponível 1
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PATRIMÔNIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL CREAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO
10 Disponível 1
DIRETOR DE SERV. DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEX.
10 Disponível 1
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DIRETOR DE TRÂNSITO 10 Disponível 1
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10 Disponível 1
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL PROJETO ASA 10 Disponível 1
PROCURADOR GERAL 12 Disponível 1
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUA
L
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO
AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO
RECREAÇÃO
DE ESPORTES, LAZER E Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1