materia nº 64/2026

REQUERIMENTO Nº 064/2026
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e ouvido 
o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, inciso XVI, 
da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações:
Considerando que a Lei Municipal nº 3.891/2019 foi recentemente alterada, 
reduzindo o prazo para regularização de fios soltos e cabos inutilizados de 180 para 30 dias, 
estabelecendo medidas mais rigorosas para organização da fiação urbana;
Considerando que, apesar da legislação vigente e das medidas adotadas, ainda 
são observados diversos pontos da cidade com fios soltos, pendurados ou inutilizados, gerando 
poluição visual e riscos à segurança da população;
Considerando que foi relatada a criação de um canal direto de comunicação 
entre o Poder Executivo, concessionária de energia e empresas de telecomunicações para 
agilizar a resolução dos problemas;
Considerando a necessidade de acompanhamento, por parte do Poder 
Legislativo, das ações de fiscalização, cumprimento da legislação e efetividade das medidas 
adotadas pelo Executivo;
Diante disso, solicito as seguintes informações:
1. Informar quantas notificações foram realizadas pelo Município, desde a 
alteração da legislação, às concessionárias e empresas responsáveis pela rede de cabos. 
2. Informar quantas multas foram aplicadas até o presente momento, 
especificando valores, empresas autuadas e situação de pagamento. 
3. Informar quais são os principais pontos do município identificados com 
maior incidência de fios soltos ou cabos inutilizados, encaminhando, se possível, relatório ou 
levantamento atualizado. 
4. Informar quais ações de fiscalização estão sendo realizadas pelo 
Departamento de Fiscalização e Posturas, especificando frequência e metodologia adotada. 
5. Esclarecer como está sendo operacionalizado o canal direto de 
comunicação entre o Município, concessionária e empresas de telecomunicações, informando 
se há registro formal das demandas e prazos de atendimento. 
6. Informar se há cronograma definido para a realização da limpeza e 
retirada dos cabos inutilizados, bem como a previsão de execução por regiões do município. 
7. Informar quais medidas adicionais estão sendo planejadas pelo Poder 
Executivo para garantir maior efetividade no cumprimento da legislação e redução dos 
problemas relacionados à fiação urbana. 
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e permitir 
o acompanhamento das ações do Poder Executivo quanto à fiscalização e organização da rede 
de cabos no município.
Apesar dos avanços legislativos e das medidas já adotadas, ainda são 
evidentes os problemas relacionados à presença de fios soltos e cabos inutilizados, que 
impactam diretamente a segurança da população, a estética urbana e a qualidade de vida dos 
munícipes.
Dessa forma, torna-se fundamental que esta Casa tenha acesso às informações 
detalhadas sobre as ações de fiscalização, aplicação de penalidades e planejamento das 
intervenções, assegurando o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de abril de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador