materia nº 111/2026

INDICAÇÃO Nº 111/2026
INDICAMOS, nos termos regimentais, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Adamantina, que sejam 
adotadas as providências cabíveis no âmbito do Departamento de 
Fiscalização e Posturas, em conjunto com os setores competentes, 
visando ao reforço da fiscalização e cumprimento da legislação 
municipal referente à remoção de fios soltos e cabos inutilizados nas 
vias públicas do município.
Considerando que a Lei Municipal nº 3.891/2019, 
recentemente alterada, reduziu o prazo para regularização das 
irregularidades de 180 para 30 dias, estabelecendo maior rigor na 
responsabilização das empresas concessionárias e de 
telecomunicações;
Considerando que, mesmo após a atualização da 
legislação e a aplicação de penalidades, ainda são constatados 
diversos pontos da cidade, especialmente na região central, com a 
presença de fios soltos, pendurados ou inutilizados, gerando poluição 
visual e riscos à segurança da população;
Considerando que esses cabos podem representar perigo, 
principalmente quando estão baixos, rompidos ou em situação 
precária, podendo causar acidentes com pedestres, ciclistas e 
motoristas;
Considerando que a efetividade da legislação depende 
diretamente da fiscalização contínua e da atuação firme do Poder 
Público na cobrança das empresas responsáveis;
Considerando que a própria Administração Municipal já 
iniciou ações importantes, como a criação de canal direto de 
comunicação com as empresas, sendo necessário agora intensificar as 
medidas práticas para garantir resultados mais visíveis à população;
Dessa forma, solicitamos que o Poder Executivo 
intensifique a fiscalização nas vias públicas, realize levantamentos 
periódicos das áreas com maior incidência de irregularidades e adote 
medidas mais efetivas para garantir o cumprimento dos prazos legais, 
promovendo a retirada dos cabos inutilizados e a organização da 
fiação urbana no município.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de abril de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador