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MENSAGEM Nº 032/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 115.187,10 (cento e
quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), destinado à Gestão da Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, e dá outras providências.
A presente solicitação decorre da publicação da Resolução SEDS nº
01/2026, que regulamenta os critérios de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de São
Paulo, para a oferta de serviços socioassistenciais.
Referida norma estabeleceu o aumento do valor do cofinanciamento
estadual destinado ao Município, tornando necessária a abertura de crédito suplementar na
ficha orçamentária nº 505 – Subvenções Sociais (recurso estadual), a fim de viabilizar a
correta execução dos recursos, que serão repassados às entidades socioassistenciais por
meio de subvenções sociais.
Diante da necessidade de adequação da dotação orçamentária, bem como
da continuidade dos repasses às instituições, solicitamos a apreciação do presente Projeto
de Lei em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 13 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Fundo Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e
sete reais e dez centavos), destinado à Gestão da Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.245.0018.2037
505 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA PROT.SOCIAL ESP. MÉDIA/ALTA
COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS 115.187,10
§1º O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos).
§2º O credito adicional aberto será destinado à Gestão da Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade, em razão da publicação da Resolução SEDS nº
01/2026 e serão repassados às entidades socioassistenciais por meio de subvenções
sociais.
Art. 2º Em consonância ao disposto no art. 1º desta Lei ficam convalidadas
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 13 de abril de 2026.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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