materia nº 17/2026

Circular nº 017/2026
Adamantina, 14 de abril de 2026.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, CONVOCO Vossa 
Excelência para a 12ª Sessão Extraordinária a se realizar no dia 15 de abril, quarta-feira, às 
13:00 horas para apreciação, em caráter de urgência especial, dos seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 024/2026 – PM – que “Altera o Artigo 3º da 
Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de 
Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.”
Projeto de Lei nº 025/2026 – PM – que “Dispõe sobre a 
denominação da Passarela “Dr. Alceu Adib Maluf”.”
Projeto de Lei nº 026/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição 
Solidária Carlos Pegoraro - Casa do Garoto, recurso do Governo Federal proveniente de 
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Alexandre Leite, no valor de R$ 350.000,00 e dá 
outras providências.”
Projeto de Lei nº 027/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para a Instituição Lar 
Cristão de Adamantina, recurso do Governo Federal proveniente de Emenda Parlamentar da 
Deputada Federal Renata Abreu, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 028/2026 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Fundo Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$ 115.187,10 (cento e quinze mil, cento e oitenta e sete reais e dez 
centavos), destinado à Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, e 
dá outras providências.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 – Mesa da Câmara
– que “Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e 
pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de 
Adamantina e dá outras providências.”
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 021/2026 – Vereador Daniel Augusto da 
Silva Fabri – que “Institui o Programa Municipal de Conscientização e Proteção Animal no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Adamantina, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 022/2026 – Vereador Daniel Augusto da 
Silva Fabri – que “Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais 
no Município de Adamantina, determina multas e dá outras providências.”
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente