materia nº 85/2026

REQUERIMENTO Nº 085/2026
Senhor Presidente,
REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 17 da 
Lei Orgânica do Município (LOMA), sejam solicitadas ao Prefeito Municipal informações a 
serem encaminhadas a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no artigo 74, inciso XVI, da 
LOMA, acerca da existência de levantamento ou dados atualizados no Município, conforme 
segue:
1. Quantas famílias residentes no município possuem pessoas diagnosticadas 
com Síndrome de Down?
2. Quantas famílias residentes no Município possuem pessoas diagnosticadas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
3. Se há cadastro ou banco de dados atualizados junto às Secretarias 
Municipais competentes (como Saúde, Assistência Social ou Educação), que permita a 
identificação e o acompanhamento dessas famílias.
4. Em caso negativo, se há previsão de realização de levantamento ou estudo 
para identificação desse público no Município.
5. Quantos profissionais a Prefeitura disponibiliza para o atendimento de 
pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificando suas 
áreas de atuação (como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras)?
6. Quais tratamentos, terapias e serviços são atualmente oferecidos pelo 
Município para atendimento das pessoas atípicas, incluindo, se possível, a forma de acesso a 
tais serviços: se SUS, credenciamento, clínica municipal, etc.?
7. Se há algum programa específico destinado às famílias que possuem 
membros atípicos, especialmente voltado ao apoio psicológico, social, assistencial ou de 
orientação.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de maio de 2026.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
Justificativa
A presente propositura tem como objetivo obter informações fundamentais 
para a formulação de políticas públicas mais eficazes, inclusivas e sensíveis às necessidades 
reais da população.
A identificação do número de famílias que convivem com pessoas com 
Síndrome de Down e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o conhecimento 
da estrutura de atendimento e dos programas existentes, é essencial para o planejamento de 
ações governamentais adequadas. Esses dados permitem ao Poder Público compreender a 
dimensão da demanda e avaliar a suficiência das políticas já implementadas.
Sob uma perspectiva social e psicológica, é importante destacar que as 
pessoas atípicas e seus familiares enfrentam desafios cotidianos que envolvem desde o acesso 
a diagnósticos e tratamentos até a inclusão escolar, social e profissional. A existência de 
programas específicos voltados às famílias é fundamental para oferecer suporte emocional, 
orientação e fortalecimento dos vínculos familiares, reduzindo sobrecargas e promovendo bem￾estar coletivo.
A ausência de informações claras sobre a estrutura de atendimento e sobre 
políticas específicas pode dificultar a implementação de ações mais efetivas, contribuindo para 
a invisibilidade dessas famílias e limitando o alcance das políticas públicas.
Dessa forma, a obtenção dessas informações permitirá ao Município avançar 
na construção de políticas públicas mais humanas, inclusivas e eficientes, voltadas tanto às 
pessoas com Síndrome de Down e TEA quanto aos seus familiares, promovendo dignidade, 
inclusão social e melhor qualidade de vida para toda a comunidade.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de maio de 2026.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora