| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1984 |
| Date | 1984-02-07 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000.000,00 PARA APOSENTADORIAS, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS. |
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GABINETE DO PREFEITO Prefeitura do Município de Adamantina ESTADO DE SÃO PAULO « LEI NS \,793. DE 07 DE FEVEREIRO DE 1984 = "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial", O PREFE1T0 DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a câitiara Municipal aprovou e eu saneio no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO Is Fica o Senhor Prefeito do Município de Ad^ mantina autorizado a abrir, no Serviço de Finanças da Prefeitura , um Credito Especial no valor de Cr$ 70,000.000,00 (setenta mi lhões de cruzeiros), destinado a cobrir as despesas decorrentes de aposen tadorias, pensões e demais berfôfícios de previdência social dos Ser vidores Municipais, nos termos do artigo 2S da Leí nS 1.785# de 05 de dezemÍM^o de 1983» 2, EXECUTIVO 2.9 DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAC)^0 C lass if icação Gera I Espec if ícação , Va lor Cr$ Obrigações Patronais 600,000,00 Remuneração de Serviços Pessoa is 15.000.000,00 31 13.29.15080322.23 3131.29.15070202.24 3251.29.15814862.25 3252.29.15814862.26 3253.29.15814862.27 3256.29.15814862.28 inativos Pens ion istas Sa lar io Famí I ia Benefícios da Previdência Soe ial ,,. 41 .000,000,00 I I ,800,000,00 400,320,00 I ,199.680,00 V ARTIGO 2s O valor do Crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com recursos provenientes da anulação da se guinte dotaçao do orçamento vigente: 2, EXECUTIVO 2,9 DESPESAS DIVERSAS M ADMINISTRAÇÃO C lass if icaçao Gera I Espec if icacão Va lor Crf Prefeitura do Município de Adamantina ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO « Classtftcacao 6epa t 3212.29.15820312.17 Especificação Subvenções Econômicas Va for 70.000.000,00 ARTIGO 3^ Esfca lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 07 de fevereiro de 1^4. SÉRGIO GAB SEIXAS Prefeito do Município ATO PUBLICADO EM / /I984. al; Diretor Adminisi