norma nº 1798/1984

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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ng Í .798, DE 22 DE MARÇO DE 1984
"Dispõe sobre prorrogação de prazo
para ser requerido o "A! vara de Cori
servaçao" de construções irregula
res .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTI GO I - Fica prorrogado por 120 (cento e
vinte) dias, a contar de 19 de março de 19^4/ o prazo para ser
N ^ ^
requerido a Prefeitura o "Al vara de Conservação" a que se refere
o artigo 3- da Lei n- I .778, de I4-I I-I983.
ARTIGO 2^ Esta lei entrara em vigor na data
de sua publ icação, revogadas as disposições em contrario.
Adamantina, 22 de março de
SÉRGIO GABRIEL
Prefeito do Município
aÍ^r^to Peixoto m^rtii
Diretor Administrativo
ATO PUBLICADO
EM ^/0Vi984.