norma nº 1762/1983

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE 00 PREFEITO , , ^ ^ , r^n ^
= LEI Ng 1 .762, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983 =
"Autoriza a celebração de convênio com o INCRA"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu san^
ciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO |g - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
celebrar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, referente às atividades da Unidade Municipal de Ca
dastramento - UMC, nos termos da minuta anexa, que fa^ parte inte
grante desta lei.
ARTI GO 2Q - As despesas decorrentes da presente
lei correrão a conta de dotaçoes próprias do orçamento vigente, su^
plementadas se necessário.
ARTI GO 3g - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publ icação, revogadas as disposições em contrario.
Adamantina, O6 de outubro de-d-^83.
SÉRGIO GÁei^IjEL SEI XÁS
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / /I983. ÇírXÜTÔ l|^RTI■|N^
Diretor Administrativo