norma nº 1765/1983

GABINETE DO PREFEITO
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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
- LEI Ns 1.76';. DE 19 DE OUTUBRO DE 1983 -
''Dispõe sobre a legislação aplicável à aprova
ção de projetos de edificações e «Mpedição
de "habite-se".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Cânara ^nielpal aprovou e &u
sanciono e proanilgo a seguinte lei:
1^^
AI^TtOQ IB - Fica sujeita ãs prescrições do De
creto estadual fiS 12*342 e normas técnicas nele contidas» de 27
de setedbro de 1978 (cédigo Sanitário)» a aprovação de projetos
de edificações e ^pedlção de "Habite-se"» pela Prefeitura,
ARTIOO 2s - Ficam mantidas as «cigênclas e reg^
trições estabelecidas pela legislação municipal pertinente» no
que não colidirem com as disposições do Desreto estadual n^ 12,342
(Cádi go Sanitário)» que prevalecerão.
de sua publi^ção.
trar io.
AI^TI^ 3^ - Esta lei a*trarã era vigor na data
ARTIGO 4^ - Revogam-se as dl posições ^ con^
Adamantina» 19 de outubro de 1983,
SÉRGIO GABRIEL IX AS
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / /i983. ACFREDÕ PfIXOTO MARTINS
Diretor Administrativo