norma nº 1766/1983

Gol V V ^ CVU
nm!» Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE 00 PREFEITO
« LEI NS 1.766a de 19 DE OUTUBRO DE 1983 «
"Dispõe sobre a Taxa de I luminação Pu»
blica e dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Cêroara Municipal aprovou e eu saneio
no e promulgo a seguinte Lei: v.
ARTIGO js A Taxa de I luminação Publica tem como fato
gerador a uti lização efetiva ou a possibi l idade de uti lização, pe
Io contribuinte, dos serviços prestados por intermédio da Prefeit^
ra, de iluminação nas vias e logradouros públ icos.
ARTIGO 28 A base de cálculo é o custo do serviço.
ARTIGO O lançamento e cobrança da taxa poderão
ser efetuados:
1 «■ Pela Prefeitura, dos imóveis não edifiçados ou
dos que não estejam l igados ã redede distribuição^
Juntamente cora o imposto predial e territorial ui^
bano, mu11ipI icando~se a area construída ou do
terreno pelos fatores resultantes da apl Icaçao '
dos seguintes percentuais por metro quadrado:
I - CONSTRUÇÕES
A - Setores de n^ I ao n^ 6
Iluminação Publ ica....... 0,36^ s/ ORTN
6 - Setores de n^ 7 eo n^ 12
Iluminação PÚbl ica . 0,61% s/ ORTN
C •* Setores de nS 13 ao n^ 15
1 I um inação PÚb I ica 1,05% s/ ORTN
2 • TERRENOS
A - Setores de n- I ao n^ 6
Iluminação PÚblica.................. 0,08% s/ ORTN
B > Setores de n^ 7 eo n~ 12
Iluminação PÚbI ica * 0,21% s/ ORTN
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
0,4;^ m/ 08TK
C • d@ nS 13 ao nfi i6
11 uialna^o Pub! lea
II «» Pela eoneeeetonáf*ie dee 4e el^;^
idade» etis pareelee oensel®» doe Imveie Ij,
SSdos a see i^de de dieti^lbei^lè» p&t» M^fão »
ne eeseiebe p#*o^f^ão8
I • i^VElS COMRCIAIS
a) entre 0 «ir 100KWH 40^ ®/a ORTN
b) en^e 101 «0 200KWH BQ% a/e OiTW
c) ©ntr© 201 » 400KWH 200^ s/e ORTN
d) entre 4-0 • "» 800KWH 300^ s/a ORTN
e) entre So 1 •• 1600KWH 400^ s/a ORTN
f} acima de 1600KWH 500^ s/a ORTN
2 • tWVEI
a) enèro
b) ee^e 1001
e) eal^ô 5001
d) ô«tr»ô 10001
e) ef»bt*e SO^I
f) aeii»a de 100,001 KWH
3 OEilAiS tiáVEiS
e) (^n®i^ié^i»e@
b) (^fie«Bâid(Ni»ee efito»e
e) Oefe>y»i^»8*es eel»*e
INDUSTRIAIS
O - lOCCKv^H
» S0OOKWH
• ÍOOOOKWH
• 50OÔOKWH
• lOO.OOOKWH
40^ ©/s ÔRTN
200^ e/a ortn
50(^ a/a OiTN
1000^ e/a ORTN
200^ e/a ORTN
4000^ s/e ORTN
031 • OSOKWti
05i • lOOKWH
iOt ~ 200KWH
d) Ceeeieaiésree ^lea éa 201 KWH
2&f, ®/a ORTN
40^ ®/a ORTN
80^. s/a ORTN
200^ ®/a ORTN
O Chefe do Executivo poderá» ^diafi
te Decrefto» fixer o© Setores ib*bemi® para efeitos efôste artioo*
ARTI^ 4® Fica © Executivo autorUed© a f lriaar Co|»
veni© ceia & ^apresa cenceeslorárfa dos serviços cb eletricicb<to ,
gssre 08 fii® a que aittde o inciso 11 do artl@o anterior# qtte aifi
de disporá sobre a execução das instalações e serviço de iltieiiii^
fã© t^blIcs# sua operação» oanutençao, melhoria © @B^I|aça©*
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
§ Enquanto não for firmado o convênio^ a PrefeJ,
tura lançará a total idade dos imóveis na forma prevista no ifK:J[
so I do artigo anterior.
§ 2^ Firmado o convênio com a concessionária esta
contabi l izará e recolherá mensalmente o produto da arrecadação
em conte vinculada em estabelecimento bamrárlo indicado pela Pr^
feitima, ficando ainda obrigada ao fornecimento de um demoretra^
tivo da arrecadação no decorrer do mes seguinte aquele em que
^ se operou o recolhimento.
ARTIGO 5^ A taxa, quendo lançada pela concessioná
ria, não será devida pelos consumidores de energia elétrica de
classe residencial ~om consumo mensal de atá 30KWH.
ARTIGO 6a Fica revogada em todos os seus artigos e
parágrafos a Lei Municipal 1.573, de 08 de outubro de 1980 e de
i^is disposições em contrário.
ARTIGO 7- Esta lei entrará em vigor i« data de sua
publ icação e terá eficácia a partir de 1^ de Janeiro do proxi
exerc fc io•
Adamantina, 19 de outubro de 1983.
SÉRGIO GA<gRltb SE
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO àMic
, „ ALFREDO PÉ 1 XOTO MARTINS
EM / /I983.
Diretor Administrativo
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