norma nº 1682/1982

GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
- LEI m 1.681, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1982 =
"Dispõe sobre doaçao de imóvel« que especifica.'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu saneio^
no e promulgo a seguinte lei:
ARTI00 Ig Fica o Chefe do Executivo autorizado a
al ienar, por doação, ao SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEX
CULOS RODOVIÁRIOS DE ADAMANTINA, um imóvel urbano constituído do
lote n6 6 da quadra nS 5» com a área superficial de 576 ( quinhejn
tos e setenta e seis ) metros quadrados, medindo |8,00 metros de
frente por 32,00 metros da frente aos fundos, local izado na Vila
Joaquina, nesta cidade e comarca de Adamantina, confrontando pela
frente com a Av. Capitao Jose Antonio de Ol iveira, de um lado com
a Rua Rio de Janeiro, de outro lado com o Iote n® 5r ®» pelos fun
dos com o lote n® 7# da mesma quadra. Havido pela Transcrição n®
12,969 do Cartorio de Registro de Imóveis desta comarca.
ARTIGO 2® Deverá constar da escritura póbl ica de
doaçao, que o donatário fica obrigado a construir no imóvel descrX
to no artigo anterior, no prazo de dois anos, um prédio destinado'
a sua Sede Regional, de acprdo com projeto a ser aprovado pela MiJ
nicipal idade, cuja obra iniciar-se-á no prazo máximo de um ano.
§ 1® No caso de inadimpiemento da condição constan
te deste artigo, por parte do donatário, se dará a retrocessao do
imóvel ao patrimônio públ ico municipal.
§ 2® A nao-inclusão dos encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessao de que trata
o "caput" deste artigo e seu parágrafo primeiro, na escritura pú￾bl ica de doação, impi ica em nul idade do ato.
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
pubi icação.
ARTIGO 3^ Esta lei entrará em vigor na data de sua
ARTIGO 4^ Revogam-se as disposições em contrario.
Adamantina9 02 de fevereiro de 1932.
ATO PUBLICADO
EV. / /I.982.
Ç
GILDOMAR PAX/PÉDROSO
Prefeito do Município
ARTUU
Chef
Câmara Municipal de Adamantina
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO O. M. A. N.°. 0Q7/82
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
BONIFÁGIO fiOSSILIO FUSO NA QUALIDADE
DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ABSIOO Ifi - Fica o Ohefe do Exeeativo autorizado a
alienar, por doação, ao SISDICAXO DOS COSMTfOBES AGXÔBOHOS BE *
TEÍ60B0S B0BO7IÁBIOS BE ABâMESIM, um imóvel urbano, constittd
do do lote nfi 6 da quadra nS 5» com a área superficial de 576 -
(quinhentos e sesenta e seis) metros quadrados, medindo 18,00 -
metros de frente por 52*00 metros da frente aos fundos,localiza
do na Tila Joaquina,nesta cidade e comarca de Adamantina,confr^n
tando pela frente com a Av. Oapitão «Tose Antonlo de Oliveira,de
um lado com a Boa Bio de Janeiro, de outro lado com o lote nS 5,
e, pelos fundos com o lote nS 7, mesma quadra* Havido pela -
(Eranscriqão nfi 12*969 do Cartório de Begistro de Imóveis desta •
Comarca*
autpTfift o& . Beverá constar da escritura publica de
doação, que o donatário fica obrigado a construir no imóvel des
crito no artigo anterior, no prazo de dois anos, um prédio dest^
nado à sua Sede Begional, de acordo com projeto a ser aprovado *
pela Hunicipalidade, cuja obra iniciar-se-á no prazo máximo de
um ano*
§ lô . No caso de inadimplemento da condição cons-*
tante deste artigo, por parte do donatário, se dará a retroces-*
são do imóvel ao patrimônio público Municipal*
§ 2S -A não-inclusão dos encalços do donatário, o
prazo de seu cmprimento e a cláusula de retrocessão de que tra
ta o "caput" deste artigo e seu parágrafo primeiro,na escritura '
pública de doação, implica em nulidade do ato*
âTWTfln - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação*
- Bevogam-se as disposições em contrário*
EBESIBInGIA BA GIMâBA MONICXFAL BE ABÂMANTINA, BE
BOBIBAGIO B0SSILIO HLBO
Presidente
gTüptPTgPAUTA ahunissbasiva BA g£maba MBNIGIPAL*
LÍdia Sanandrea
Diretora