norma nº 1691/1982

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Prefeituia do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
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Câmara Municipal de Adamantina
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO O. M. A. N." 22^2.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
BGNHáOIO ROSSILIO FILHO NA QUALIDADE
DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO is Fica o Executivo Mmicipal autorizado a:
I « receber, a fimdo perdido, por repasse do Go
verno do Estado de São Faulo, através do orçamento-programa, da
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financej^
ros no valor de ate ^ ^•000»000,00 (cinco milhões de cruzejbros)?
II - assinar, com a referida Secretaria de Esta-*
do, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financei-'
ros fixados no inciso anterior;
III- dar cumprimento às cláusulas e condições *
estabelecidas no convênio a ser firmado;
IV - abrir credito adicional especial, no valor •
de até @ 5«000«000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para efetuar
as despesas com a execução de obra prevista no Frograma de Apoio
aos Municípios, da Secretaria do Interior»
FARÍGRAFO ttefIQO - A cobertura do credito autoriza
do no inciso IV será mediante a utilização dos recursos a serem
repassados»
ARTIGO 2ft Os recursos financeiros mencionados no •
su^tigo anterior destinar-se-ão ao combate de erosão urbana»
ARTIGO 3s Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário»
FHBSIDÊNOIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTIBIA, AOS 10 DE MAIO
DE 1,982.
BONIFÁCIO ROSSILIO FILHO
Presidente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
LlDIA 2ANAIDRÉA
Diretora Administrativa
G, M. A.