norma nº 1710/1982

GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI m 1 .710. DE 2a de JULHO DE 1982 =
"Autoriza o Chefe do Executivo a cele^
brar Convênio, conforme especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO I- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceie
brar, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Convênio de Adesão ao
Programa de Casas Econômicas, documento esse que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
ARTIGO 2- As despesas decorrentes da execução desse
Convênio correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3- Revogam-se as disposições em contrário
pubI icação.
ARTIGO 4- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Adamant ina, 23 de JhMw de 1982.
BENE
Prefe i
O GÜIZELINI
do Município
ATO publicado
EM / /I982.
MARIA APARECIDA GALVAO FERRAR I
Chefe d^e Gabinete em Exercício
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