norma nº 1720/1982

Co-, i-l j'
■é. 'X Prefeitura do Município de Adamantina
ESTADO DE SAO PAULO
= LEI NQ 1 .720, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982 =
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Adamantina para o exercicio de 1983"
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Gamara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO I- O Orçamento Geral do Municipio de Adamantina, para o exercicio finan
ceiro de 1983, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta mi lhões de cruzeiros),
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2- A Receita sera real izada mediante a arrecadaçao dos tributos, renda e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n^
2, da Lei 4320/64/ com o seguinte desdobramento:
1 - REGEITA DOS ÓRGÃOS ^ ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I - RECEITAS CORRENTES
1 1 - Receita Tributaria
12 - Receita Patrimonial
14 - Transferencias Correntes
15 - Outras Receitas Correntes
\l I - RECEITAS DE CAPITAL
23 - AI ienaçao de Bens Moveis e Imóveis
24 - Transferencias de Capital
TOTAL
Cr$ 654.900.000,00
Cr$
Cr$
Cr$
187.400.000,00
6.900.000,00
432.000.000,00
,28.600.000,00
2.400.000,00
2.700.000,00
Cr$ - 5.100.000,00
Cr$ 660.000.000,00
I I - REGEITA DAS ENTIDADES ^ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclus ive transferenc ias)
Instituto Municipal de Previdência de Adamantina - IMPA
c4 129.000.000,00
Menos Transf erenc i as do Municipio Cr$ 40.000.000,00 Cr$ 89.000.000,00
I - RECEITAS CORRENTES
5^^ Prefeitura do Munic'ípio de Adamantina
ESTADO DE SAC PAULO
I I - RECEITAS DE CAPITAL
I - RECEITAS CORRENTES
I I- RECEITAS DE CAPITAL
DE TRANSPORTE Cr$ 89.000.000,00
Cr$
TOTAL Cr$ 89-000.000,00
Faculdade de Fi losofia, Ciências e Letras de Adamantina - FAFIA
Cr$ 55.775.000,00
Çr| - TOTAL Cr$ 55.775.000,00
TOTAL das Entidades da Adm i n i s traçao Indireta Cr$ I 44 .775 .000 ,00
TOTAL GERAL Cr$ 804.775.000,00
ARTI GO 3- A Despesa sera real izada segundo a discriminação dos quadros Programa
de TrabaIho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I POR FUNÇÕES DE GOVERNO ^ ADMINISTRAÇÃO DIRETA
O I - Leg i sIat i va
03 - Administração e Planejamento
08 - Educação e CuItura
10 - Habitaçao e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
TOTAL DA DESPESA
Cr$ 23.488.000,00
Cr$ 209.322.000,00
Cr$ 105.570.000,00
Cr$ 140.590.000,00
Cr$ 25.390.000,00
C4 70.600.000,00
Cri 85.040.000,00
Cr$ 660.000.000,00
I I - DESPESAS DAS ENTIDADES ^ ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - POR FUNÇÕES
Instituto Municipal de Previdência de Adamantina - IMPA
15 - Assistência e Previdência Cr$ 129.000.000,00
Menos transferênc ias do MunicipioCr$ 40.000.000,00 Cr$ 89.000.000,00
P refeitura do Município de Adamantina
ESTADO DE 8^ PAULO
Faculdade de Fi losofia, Ciências e Letras de Adamantina - FAFIA
08 - Educação e Cultura Cr$ 54.825-000,00
15 - Assistência e Previdência Cr$ 950 .000 ,00 Cr$__55-775-000 ,00
TOTAL DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
144.775.000,00
804.775.000,00
ARTIGO 4- O Poder Executivo e autorizado a tomar as medidas necessárias para aju^
tar os dispendios ao efetivo comportamento da Receita.
) r> i « ^
- Real izar operações de credito por antecipação da Receita, ate o l imite de
25^ (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 67/ da Emenda Constitucional n^ 1/69;
b) - Abrir créditos suplementares ate o I imite de 20% (vinte por cento) do total
do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7- da Lei n^ 4-320/64-
siçoes em contrario.
ART I GO 5- Esta lei entrara em vigor a I- de janeiro de 1983, revogadas as dispo^
Adamantina, O8 de nové^bro/de 1982.
ATO PUBLICADO
EM / /I982.
BENEDITO OC/r^lOyGUIZELTN
Prefeito' do Municipio
ARTHUR 'ALVES C]imlA
Chef