| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | RECEBE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO SEM MULTA ATÉ 15/12/82. |
| native_id | 2221 |
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GABINETE DO PREFEITO Prefeitura do Municipio de Adamantina Estado de São Paulo = LEI NS 1 .727. DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 = "Dispõe sobre recebimento de Impostos e Taxas em atraso, conforme especifica". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Gamara Munic.ipal aprova e eu âanc io^ no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO Is Fica o Prefeito do Município autorizado a receber, ate o dia 15 de dezembro de 1982, os Impostos e Taxas em C • . ' atraso, referentes ao corrente exercício, sem juros e correção mo netar ia . pubI icaçao ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua ARTIGO 3- Revogam-se as disposições em contrario ATO PUBLICADO EM / /I982. Adamantina, 23 de novembro de 1982. BENEDIT Pref^ i GUIZELINI do Município ARTHUR^l^ Chef'e de Gabine / rs Câmara Municipal de Adamantina Estado de São Paulo RESOLUÇÃO O. M. A. N.° 0^5/8^ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, BGNIP^CIO ROSSIIIO PILHO NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ARTIGO is Pica o Prefeito do Município autoriza do a receber, ate o dia 15 de dezembro de 1.982, os Impôs-* tos e Taxas em atraso, referentes ao corrente exercício, * sem juros e correção monetária. ARTIGO 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sxia publicação. ARTIGO 35 Revogam-se as disposições em contrá- ' rio. PRBSIDÊNOIA DA CÂMARA MIMIGIPAL DE ADAMAETIRA , AOS 23 DE NOVEMBRO DE 1.982, ;0 PILHO SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA DRIN ZANANDREA Diretora Administrativa G. M^ A.