| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | RECEBE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO SEM MULTAS ATÉ 30/12/92. |
| native_id | 2224 |
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GABINETE DO PREFEITO Prefeitura do Municipio de Adamantina Estado de São Paulo = LEI NQ 1 .730, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982 = "Dispõe sobre recebimento de Impostos e Taxa em atraso, conforme especifica". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Gamara Municipal aprova e eu saneio no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO Is Fica o Prefeito do Município autorizado a receber, ate o dia 30 de dezembro de 1982, todos os Impostos e i • ' . r , Taxas em atraso, sem juros e correção monetária. ARTIGO 2S Esta lei entrará em vigor na data de sua pubI icaçao ARTIGO 3- Revogam-se as disposições em contrário I I Adamantina, 23 de d«?Sembro de 1982. ATO PUBLICADO EM / /I982. BEN GUIZELINI Prefeitb do Município Câmara Municipal de Adamantina Estado de São Paulo RESOLUÇÃO O. M. A. IS 63/82 PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, BONIPiCIO ROSSILIO PILHO NA QUALIDADE DE SEU • PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO; ARTIGO is - Pica o Prefeito do Município autori zado a receber, até o dia 30 de dezembro de 1.982, todos os La-' postos e Taxas em atraso, sem juros e correção monetária. ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições em contrá rio < PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 1.982o BONIPÃCIO ROSSILIO PILHO Presidente', SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA Clça^RA MUNICIPAL/DE ADAMANTINA. ' V! ESTEM jffiGORIN ZANANDEÉA Diret<|^a Administrativa C. M. A. f/