norma nº 1618/1981

Ocw.
GABINETE DO PREFEITO
Piefeituia do Município de Adamontina
Estado de São Paulo
« LEI Na 1.618^ DE 17 DE MARCO DE 1981 =
"Autoriza o Poder Executivo do Município de
Adamantina a receber^ por doaçaO|i d|o .D^a£
tamento de Estradas de Rodagem «-DaEaRa* do
Estado de São Paulo» uma faixa de terras »
que especificada
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA EM EXERCÍCIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aproya e eu sancl^
no e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO |fi Fica o Poder Executivo do Município de
Adamantina autorizado a receber» por doação» do Departamento de
Estradas de Rodagem •DaEaR* do Estado de São Paulo» uma faixa de
terras compreendida, entre as estacas 263 «I- 14»50 a 344» com a
ãrea total de 80.020»00 m2» correspondente a parte do amsso de
Adamantina a SP » 294» situada neste município e comarca de Ad^
mantina»
ARTIGO 2a Para a efetivação da presente doação»fica
o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a promover to
dos os atos que se fizerem necessários*
ARTIGO 3fi As despesas decorrentes da efetivação dej|
sa medida correrão ã conta de dotações próprias do orçamento vX
gente da Prefeitura do Município de Adamantina» suplementadas»se
necessário*
ARTIGO 4» Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubi Icação» revogadas as disposições qpu^íontrárlo*
BENEDITO
Prefeito
GÜISaiNI
Icíplo em exercício
ATO PUBLICADO
EM / /8I*
ARTHU