norma nº 1629/1981

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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
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« LEI Nfl 1,629, DE 29 DE ÁBRÍL DE t98Í «
"Dispõe sobre autorização ã Prefeitura
do Município para firmar convênio com
o Instituto Nacional do Livro".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA;
Faço saber que.a Cantara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTI00 Ig Fica a Prefeitura do Município de Adamant^
na autorizada a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro^
do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de recebimento
de i ivros e assistência técnica à BibI ioteca Pubi ica Municipal
Conego "João Baptista de Aqui no".
ARTi GO 2s A Prefeitura do Município fica autorizada
a consignar anualmente, em seu orçamento, verba nao inferior a 10
(dez) selãrios mínimos regionais, para aquisição de obras destina^
das ao acervo da Bibl ioteca Publ ica Municipal Conego "João Bapti^
ta de Aqui no".
ARTIGO 3s Esta Lei entrara em vigor na data de sua p^
bl icação, revogadas as disposições em contrario.
Adamantina, 29 de abril de IÇSl
GILDOMAR PAX PEDROSO PEDF
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM05/Cí5'/8I. ARTHÜF^ALyE§JC(pi/
Chef# de Gab i neti