norma nº 1651/1981

GABINETE 00 PREFEITO
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
'•«I. DE 09 DE SETEMBRO DE jââL"
"Dispõe sobre Convênio oiin o Governo do
EstadOf pare iluminação do Estádio f-lu,
nieipal",
O TREFEITO 00 MUNICÍriO DE ADAl^lANTlNAs
Faço saber que a Câfitara ^Hlnicipaf aprova e eu saneio
no 6 promulgo a seguinte Leis
ARTIGO lo Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do Q celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo^ por
sua Secretarie do Esportes e Turismo^ visando a iiuminação do E^
tádio Municipal "Ãntonio Goulart yiariao"^ arcando a Cocretaria com
a importância de até CrSé*300•000^00 ( seis milhões e trezentos
mil cruzeiros)» para o fim «slimado e cabendo ê Trefoitura ^PlJL
e^r as quantias recebidas unicamente na exe<Hição do omprcendimen
ARTI^ 2g De igual tiianoira e para os mesmos fins »
fica a Prefeitura autorizada a receber e aplicar supiementaçoes'
crçaoiontarias que lhe sejam destinadas*
ARTIGO 36 Ocorrendo a hipótese do os recursos rec^
bidos na forma o para os fins dii^ostos nesta teí se revelarem
insuficientes» fica a Prefeitura autorizada a incluir no orçaroc^
to do Município o verba necessária*
ARTIGO êL Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubiicação*
ARTIGO 56 Revo^m-se as disposições em contrario*
Adamantina» 09 de setembro de iÇOi*
GILDOMAR PAJT PEDROSO
Prefeito do/W mlcíplo
ATO PUBLICADO
EM / /i98l.
pwofQ de Gal
CUNHA
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