norma nº 1545/1980

Cot vy^OutC*.
Prefeitura do Municipio de Adamantina
Estado de SSe Paulo
6ABINETE DO PREFEITO
ri
= LEI N« I.Mli. DE 18 DE MARCO DE 1080 =
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder
Bolsas de Estudo, que especifica*"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1^^ Fica o Chefe do Executivo do Município auto
rizado a conceder 44 (quarenta e quatro) Bolsas de Estudo, anualmente^
aos estabelecimentos de ensino de 1^ e 2^ graus de Adamantina, Ateneu
Bento da Silva e instituto Educacional de Adamantina, mantidos por eri
tidades particulares, na base de 1,5 (um e meio) vaIor-referencIa re
gional.
S ánico Cada estabelecimento supra receberá 22 ( vinte
e duas) bolsas*
ARTIGO 2» As despesas decorrentes da aplicação da pre
sente Lei correrão por conta da dotação 3230 - Transferencias a Ini^
tituiçães Privadas do Serviço de Educação e Saúde, do orçamento vi
gente, suplementadas, se necessário*
ARTIGO 3^ A |M*esente Lei será regulamentada por Decre
to do Executivo*
ARTIGO 4^ Revogcun-se a Lei n^ I *526, de 20 de setembro
de 1979 e outras disposições em contrário*
ARTIGO 5^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blIcaçãoi
6ILD0MAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / /I980*
ARTHI^ALVES CUÍSa
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