norma nº 1563/1980

Prefeitura do Município de Adamantina
ESTADO DE SAO PAULO
«ABINETE DO PREFEITO ^ LEI NS 1.563. DE 30 DE JUNHO DE 1980 =
"Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Cãmara Municipal aprova e eu sa^
c i ono e promuIgo a segu i nte Le i:
ARTiGO |9 Fica a Prefeitura do Município de Ada
mantina, autorizada a contratar> nos termos do artigo 7^ do Decreto -
-Lei Federal n^ 271, de 28 de fevereiro de 1967, pelo prazo de ^0
(trinta) anos, com a EMPRESA FUNERÁRIA ADAMANTINA LTDA.> a Concessão
de Direito Real de Uso gratuito, de um terreno de stia propriedade> Io
calizado nesta cidade, conforme roteiro abaixo:
"Inicia-se o presente Roteiro no marco n^ I que
se encontra cravado na Av, da Saudade a 300,00 metros do cruzamento
* dessa Avenida com a Rua Chujiro Matsuda, Do referido marco n^ I#toma-
-se o Rumo SE 78^45' e caminha-se 84,00 metros divisando com terras
da Prefeitura do Município de Adamantina até encontrar o marco de n^
2. Do referido marco toma-se o Rumo SC I I^I5'> e caminha-se 40,00 me
tros até o marco n^ 3* Desse ponto caminha-se 84«00 metros no Rumo
Np 78245' até encontrar o marco n^ 4« Do marco n® 4 toma-se o Rumo
— NE I I®I5' e caminha-se 40,00 metros divisando com a Av« da saudade
ate encontrar o marco n® 01 do inicio do presente roteiro, perfazendo
assim, 3*360,00 metros quadrados".
PARÁGRAFO ÚNICO O terreno acima descrito seré
usado pela EMPRESA FUNERÁRIA ADAMANTINA LTDA., concessionéria dos ser^
viços funerários e conexos do município de Adamantina, para a constrij
ção e funcionamento de velorlo as suas expensas, conforme Lei n® 151S
de 23*05*79, Decreto n® 1324, de 25*06*79, e respectivo contrato*
ARTIGO 2® Do Contrato deverão constar cláusulas,
termos e-condiçoes que assegurem a efetiva utilização do imóvel para
os fins que motivam a concessão, estipuIando-se a rescisão do Contr*a￾to, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, em
oSlo^l^'^ caso de inadimplemento*
Prefeitura do Município de Adamantina
ESTADO DE SAO PAULO
«ABIKETE 00 PREFEITO
ARTIGO 3^ O imóvel a que ae refere esta Lei se
ra reatituido ao Município de AdamantInar no termino contratual In
dependentemente de indenização por quaisquer benfeitorias no mesmo'
reaIIzadas*
sua publicaçãoi
rio.
ATO PUBLICADO
EM / /I980.
ARTIGO 4^ Esta Lei entrara em vigor na data de
00 ^
ARTIGO 5^* Revogam-se as disposições em contr^
GILDOMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município