norma nº 1506/1979

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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
» LEI m t.506 DE 02 DE MAIO Pg 1979 «
"Olspoe eobfsí erappestlrao paro a pavloentaçao aafaltlea
no Município» at» o montante de 2«000»000»00 (Oois
Milhões de Cruzeiros) a sei* contraído eem a CAIXA ECO
NOmICA 00 ESTADO OE SÍÍO PAULO S/A«.
OILOOMAB PAX PEOROSO. Prefeito do Município de Adamantina» Estado de
At
Sao Paulo» faço saber que o Cornara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a asgulnte Leis
ABTiOO |t - Floe a Prefeitifli*a de Município de Adg^
mantlna autorizada a contrair com a Calna Ecoaomlea do Eotado de São
Paulo S/A«» um empréstimo de até a Importância d© 2«000»000»00 '
(Dois Milhões de Cruzeiros)» destinado a paviraentaqõo asfaltica no
Ihinleípio.
ARTIGO 2t «» A Prefeitura do Ihinleíplo fica ezpreja
semente autorImda a contratar com a CEESP S/A*
ARTIGO 3t - Ficam aprovadas as seguintes cléu^ -
Ias e condições» a serem inseridas no eon^etos
a) O prazo mézloto de resgate da dívida aeeumlda '
seré de 03 (Três) anos» o^dlante pagamento de 36 (Trinta e eeis)pres
tações mensais» pela Tabela Prico.
b) Juros de IC^ (dez por cento) eo eno*
c) Correção Monat^la anual» de acordo oom os íjj^
dl^s determinados peles variações das Unidades Padrão de Capital*
d) O pagamento das prestações se fará atrevM de
Imposto sobre a Cireuloção de Mercadorias (ICM)» eutorlzendo-ee des*
de Ja e sua vineuleção» eomo gerentie da dívida por ocaeião de eeerj[.
tura*
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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de Sõo Paulo
ARTIGO 4* - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GII^OMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM ofo / o-^í
CLEUSA MARIA MUNDO
Chefe de Gabii^te em Exercício