norma nº 1514/1979

Cck
Prefeitura do Municipio de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI Ns lo5U DE 23 DE MAIO DE 1979 =
"Autoriza o Chefe do Executivo a cele
brar convênio com as entidades inte -
grantes do SINPAS e da outras provi￾denciasa"
GlLDOMAR PAX PEDROSOg Prefeito do Município de Adamantina, Estado de
Sao Paulo, faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO ls - Fica o Prefeito do Municjpio de Ada -
I'
mantina, autorizado a celebrar convênio com o lAPAS - Instituto de
^.(Administração Financeira da Previdência e Assistência Social -, para
0 fim de inscrição dos servidores públ icos municipais, nas entidades
1 ntegrantes do SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistên
cia Social•
ARTIGO 26 - Nos 12 (doze) meses subsequentes a ins
criçao, ficarão a cargo do IMPA - Instituto Municipal de Previdência
de Adamantina —, os seguintes benefícios:
a) auxíl io - doença
b) auxíl io - natal idade
c) pensão
ARTI GO 3Q - A Prefeitura do Município de Adamantj_
na, arcara com os ônus decorrentes da concessão de aposentadoria,nos
5 (cinco) anos seguintes a inscrição.
ARTIGO 4^ — As despesas decorrentes da execução '
da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento '
vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIXjO 5Q - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua pubi icaçaoa
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
contpápíoa
ARTI GO 69 - Revogam-se as disposições em
GILDOMAR PAX PEDROSO
Ppefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM
ARTHÜ
Dip