norma nº 1523/1979

cr
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI Na 1.523 DE 31 DE AGOSTO DE 1979 °
"Dí^õe sobre isenção de taxa de pro
paganda a firmas locais^ conforme '
especifica,"
GILDOMAR PAX PEDROSO, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de
são Paulo, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO |S - Fica concedida isenção de pagamen
to de taxas de propaganda as firmas cujos nomes constarem nas placas
indicativas de vias publicas que serão instaladas através de campa
nha a ser feita pela A.P.A.E. - Associação de Pais e Amigos do Exçe
pcional de Adamantina -, por um prazo de 05 (cinco) anos, cujas pi£
cas serão colocadasnos prédios localizados nas esquinas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A aludida Associação terá o
prazo de no máximo 120 (Cento e vinte) dias, para dar o início da co
locação das referidas placas.
ARTI GO 2s » Revogam-se as di^oslçoes em corrtw
rio.
ARTIGO 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua pubi icação.
GILDOMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / /
ARTHUítíALVES
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