norma nº 1479/1978

Piefeitura do Municipio de Adamantina
Estado de São Paulo
« LEI Wtt l,A79 DE 20 DE SETEMBRO DE 1978 °
"Dlapõe aobre et^pestlo» peg^ a PREFEITURA DO MUN^
CfPIO DE ADAMANTINA ate o montante de Q^mmm»mmmmm
8«000*000y00 ( oito milhões de epuzelroa )« a amr
contraído eoo a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE ^0
PAULO S/A.*
GILDOMAR PAX PEDROSO. Prefeito do Município de Adamantina, Estado
de são Paulo, faço sabm> <pte a tíusara Municipal «provou e m san
ciono e promulgo a seguinte Lei s
ARTIGO |g - Fica a Prefeitura do Município
de Adamantina autoriaada a contrair com a Caixa Econômica do Esto
do de são Paulo S/A., ini «apreatlmo ate a inportôncia de 0^...
8.000.000,00 ( oito milhões de o^zeiros ), destinados ãs obras
de pavimentação, guias, sarjetas e smpvíços correlatos.
ARTIGO 2c • A Prefeitura do Município fica
expressttiente autorizada a contratar com a CEE^ S/A.
ARTIGO 38 • Ficam aprovadas as seguintes *
dãusulas e condições, a serem inseridas no contrato s
a) •> O prazo mãxis» de resgate da dívida
assumida s«*a de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 ( trinta
e seis ) prestações mensais, pela Tabela Price.
b) • Juros de 10^ ( dez per cento ) ao cmo.
c) * Correção Monetária anual, de acordo
cem os índices <tetopminados pelas variações das Unidades Padrão
de Capital.
d) «> O pagamento das prestações se fara '
através do loposto sobre Circulação de Mercadorias (lOf), autori*
zando^se dewfe jã a sua vineulação, como garantia da dívida por
ocasião da escritura.
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
ARTIGO 40 - O enpréstimo referida no artigo
|e desta Lel« rara feito parceladcuoente» Ad-Referemhm do Pedra*
Legislativo, isediante a aprerantaçãe Piam» de Aplicação»
ARTIGO 5» * Esta Lei eiitrra*a em vÍ8«* na db
ta «te sua pubi icação»
ARTIO) 60 * Revosacwse as disposi^^lea es
contrario»
GILDOÜAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / /I078.