norma nº 1483/1978

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI Nfi 1.483 DE 2d DE OUTUBRO DE Í978 °
"Reajusta o Padpao de Referência dee Servi doi*e8 P&IJ,
COS da câmara Municipal, conforme especifica"*
GILDOMAR PAX PEDROSO* Prefeito do Município de Adamantina, Estado de
são Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e «i sancioiw e
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO |fl « Fica concedido eos Servidores Públicos da
câmara Municipal de Adamantina, um reajuste de 20$S (vinte por cento)
sobre o padrão base ref«ência de smis cargos, a ser efetuado na
base de (cinca por cento) a contar de outubro de 1978 â Janeiro '
de i979.
PArX6RAF0__ÚNJ^ • A porc^tagem de 5^ (cinco por cento)
acima referida, cooputãda mensalmente a partir de outubro, so*a cal»
culada sobre o padrão de referência de cada car^ no nês de seten^jro
de 1978.
ARTIGO 2» » Na apuração dos novos valores de refo^cia,
ficam el iroinadas as frações de cmtavos, arredondando-se para o cru
zoiro imediatamente superior*
ARTIfô) 3S » As despesas decorrentes da execu^k» da pre»
sente Lei, correrão â conta do superávit finan^iro registrado no
exercício de I977«
ARTIGO 49 » Esta Lei entrara ^ vigor na data sua p^
blicação, retroagindo seus efeitos a |Q de outubro de 1978*
ARTIGO 59 » Revogam^se as disposições od contrario*
GILDOMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM _/_/í978.
LVES ÍOUNHA
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