norma nº 1490/1978

CckAY
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI NS 1.490 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978 =
" Torna obrigatória a construção de
tnuroSf conforme especifica."
GILDOMAR PAX PEDROSO, Prefeito do Município de Adamantina, Estado
de são Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sari
cíono e promulgo a seguinte Lei :
ARTIGO |s - É obrigatória, nos terrenos que
estejam providos de guias, sarjetas e pavimentação, a construção'
de muros para os terrenos baldios e para os terrenos com edifica
ções, muros, gradís ou similares.
ARTIGO 2S - Os proprietários, cujos imóveis
nao atendam a exigência contida no artigo |s, tem o prazo de 60
( sessenta ) dias para fazê-lo.
PARÁGRAFO ÕNICO - Vencido o prazo estabele
cido nesse artigo, a Prefeitura farã construir o muro independen￾temente de previa notificação, cobrando do proprietário o custo
da obra, acrescido da taxa de administração que serã de 20% sobre
o referido valor.
ta de sua pubi icaçao.
ARTIGO 3^ - Esta Lei entrara em vigor na d^
ARTIGO 4^ - Revogam-se as disposições em
contrário.
GILDOMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM / 71978.
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