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← Adamantina (SP)

norma nº 1393/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 1977
Date 1977-04-22
EmentaDIREITO DE USO A INDÚSTRIA CARELLI & MARCONI, TRECHO RUA AYMORÉS.
native_id2506

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■
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
" LEi wa i.393 DE 22 DE ABRIL DE i977 «
"OifpcMiM a Prefeitura do Município de Adaaant|.
na de eubneter â Concorrêneia PÚbüca* para ou
torsar coaceoTOo de Direito Real de Uoo a in«
duatria Carelll & Mareoni Ltda» de una faixa •
de terreno situada no Município de Adamantina"
GILDWAR PAX PEDR090» Prefeito do Município de Adamantina^ Estado
de são PaulOf faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu aa|i
eiono e promulso a seguinte Leii
ARTIGO jg Fica dispensada a Prefeitura do MunJ[
cípio de Adamantina» de wibmetw» ã Concorrência Publica» para ou»
torgeu» concessão de Direito Real de Uso a industria Carelll & Mar
oeni Ltda» de uma faixa de terreno do sua propriedade» assim dee»
critae trecho da Rua Aymores» situado entre a Avmiida Rio Branco
e Alameda Armando de Salles Oliveira» medindo 15 (qulnse) metros
de largura por 84 (oitenta e quatro) metros de comprimento» na Vj,
Ia Industrial»
ARTIGO 2B A fiq»licação do disposto no Artigo'
|A» moMitra amparo na Lei Municipal n^ I.OOS» de 25 de Março de
1970 (Artigo |fi» Parágrafo ^» Inc» II) e no De«^o»LeÍ Cemple »
montar nt 09 de 31 do dezembro de 1969» Artigo 63f>» Parágrafo |t»
Lei Orgânica dos Municípios»
sua publicação»
rio»
ATO PUBLICADO
EM ««/_/! 977»
ARTIGO 3» Esta Lei entrará em vigor na data de
ARTIGO 4P Revogam-se as disposições em contra»
GILD^AR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
JAIR JOAQUIM MARTINS
Chefe de Gabinete

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