norma nº 1400/1977

Piefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
« LEI Ntt 1,400 DE 08 DE JUNHO DE 1977 °
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Ajuste com a Campanha Na
cional de Alimentação Eseolar-CNAE"
GILDCMAR PAX PEDROSO# Prefeito do Município de Adamantina» Estado
de são Paulo» faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a se^inte Leis
ARTIGO |fi fica o Prefeito do Município de Adaman
tina» autorizado a firmar Termo de Ajuste «nq a Campanha Nacional
de Alimentação Escolar - CNAE - para a execução do Programa de -
Educação Nutricional e Assistência Alimentar ao Escolar*
ARTIGO 2^ As despesas decorrentes da execução des
ta lei» correrão ã conta de dotações pr^rias do orçamento vigen
te» suplementadas» se necessário*
ARTIGO 3^ Esta Lei entrara em vigor na data de .-
sua publicação» retroaglndo os seus efeitos a 14 de Janeiro de **
1977*
ARTIGO 4^ Revogam-se as disposições em contrario*
ATO PUBLICADO
EM / /I977.
GILDOMAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
JAIR JOAQUIM MARTINS
Chefe de Gabinete