norma nº 1409/1977

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Preíeiiura do Município de Adamantina Ti";
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Estado do São Puulo
Í4Í
= LEI NS 1,409 DE 16 DE AGOSTO DE 1977 =
"Autoriza doação de imóvel para a SUCEN - Supe
rintendência de Controle de Endemias"»
GILDOMAR PAX PEDROSO, Prefeito do Município de Adamantina, Estado
de são Paulo, faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO |S Fica a Prefeitura do Município de
Adamantina autorizada a doar para a SUCEN - Superintendência de
Controle de Endemias, o imóvel de sua propriedade, -cranscrlto soL
nS 30.645 do Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina, ■- .-e￾guir caracterizado:
Lore de terreno sob n^ 13 (treze) da quadra nS 48 (quarenta e -
to),, medindo 12,00 metros de frente por 32,00 metros da frente
aos fundos, perfazendo uma area de 384#00 (trezentos e oitenta e
quatro) metros quadrados, tendo as seguintes metragens e confrc;\-
taçoes: pela frente com a Alameda Dona Maria Cãndida Romanir.i, or
de mede 12,00 metros; de um lado com o lote n^ 12,onde mede 3-,^-
metros; do outro com o lote n2 |4, onde mede 32,00 metros e /Ine^
mente pelos fundos com o lote n- 15# onde m,ede 12,00 metros.
ARTIGO 2S A donataria obriga-se a construir no
imóvel objeto da doação dependências para a instai açao de seus *'
serviços, no prazo de dois anos contando da data em que se efeti
var a doação, sob pena de o imóvel e as eventuais benfeitorias '
ató então nele introduzidas, reverterem ao patrimônio da Prefeitu_
ra Municipal, independentemente de retenção ou de indenização de
qualquer espécie.
ARTl GO 3- As despesas com a e><ecuçao desta Lei
correrão por conta das verbas das verbas orçamentarias próprias»
ARTIGO 4A Esta Lei entrara em vigor na data de
Prefeitura do Município de Adamantin.
Estado do São Paulo
sua publ icação, revogadas as disposições cm contrariò»
GIL150MAR PAX PEDROSO
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO JAIR JOAQUIM MARTINS
EM ^ / /O^ /I977o Chefe de Gabinete