norma nº 1338/1976

-o
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de SSo Paulo
= LEI N9 1,338 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1976 =
"Dispõe sobre Abertura de Credito Adi cio
nai
FERNANDO CHAGAS FRAGA, Prefeito do Município de Adamantina, faço s^
ber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguh
te Lei :
ARTIGO |S Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
Serviço de Finanças da Prefeitura, um Credito Adicional no valor de
CR$ 75-088,85 ( Setenta e cinco mil, oitenta e oito cruzeiros e oi
tenta e cinco centavos ), a fim de suplementar a seguinte dotação -
Orçamentaria do Orçamento vigente :
5. SERVI CO-DE OBRAS- VIAÇXO E SERV-MUNICIPAIS
5-6 - Ruas e Avenidas
4-1-1-0 Obras Publ icas
10585751-27 - Ampl iação de Rede Elétrica
FichanS I40. CR$75088,85
ARTIGO 2S As despesas decorrentes da execução da preseii •
•te Lei, correrão a conta do excesso de arrecadação da rubi ica da Re
ceita 251-40 Cota-Parte do Imposto Único Sobre Energia Elétrica r^
ferente aos exercícios de 1972 e 1973-
ARTIGO 3- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu, -
bl i cação.
ARTIGO 4^ Revogam-se as disposições em contrario.
FERNANDCl^XHAGÂS FRAGA
Prefeito do Município
ATO PUBLICADO
EM
PARECIDA 0RES GALVXO
Chefe de Gabinete