norma nº 1349/1976

I Fieíeíiuia do Municipií
Estadv. ca São Paulo
de
= LEI NQ 1,349 DE 22 DE JUNHO DE 1976 =
''Autoriza o Poder Executivo a celebrar
CONVÊNIO com o Ministério do Exército, para
fins de ceder um prédio residencial aiügado_
pelo Município, para o Instrutor do Tiro de
Guerra desta cidade"»
ARTIGO |S Fica o Poder Executivo, autorizado a ceie
brar CONVÊNIO com o Ministério do Exército, para Fins de ce
der um prédio residencial alugado pelo Município para o In^ —
trutor do Tiro de Guerra desta cidade, enquanto nao For adquj_
rida ou construída residência deFinitiva para tal Fim»
ARTIGO 2S As despesas decorrentes com a execução do
presente convênio, correrão por conta de dotações próprias -
destinadas ao Tiro de Guerra, suplementadas se necessário»
ARTIGO 3- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pubi i cação»
ARTIGO 4- Revogamr-se as disposições'-em contrario»
Ato PubI i cado
Em ^7/ C, /I976.
•r￾EUCLYD£SrR'OMANINI
PreFeito do .MÍinicípio
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GUMERCl^DO ROMÁNINI
CheFè de Gabinete