| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1976 |
| Date | 1976-10-29 |
| Ementa | DOA L-3 DA Q-93 AO LAR INFANTIL SANTO ANTÔNIO – CRECHE (REVOGADA PELA LEI 2.596/95). |
| native_id | 2580 |
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Prefeitura do Municipio de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI Nfi 1,363 DE 29 DE OUTUBRO DE 1,976 °
''Dispõe sobre doaçSo de terrenos ao Lar
Infantil Santo Antonio (CRECHE)"
EUCLYDES ROMANINIa Prefeito do Município de Adamantl nOf faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO |õ Fica o Poder Executivo^ autorizado a DOAR
ao Lar Infantil Santo Antonio de Adamantina (CRECHE), os lotes n^s
3# 4 e 5 da quadra 93, transcrição n^ 6«650.
PARÁGRAFO |fi - A Entidade citada no artigo 1®, foi -
considerada de Utilidade Publica através da Lei Municipal n& 784
de 13.08.1965.
PARÁGRAFO •» A Entidade beneficiada nao possui •
fins lucrativos e está registrada no Cartório de Registro de Pes»
soas Jurídicas da Comarca sob o n& 36 do Livro "A".
pubiI cação.
ARTIGO 2S Esta Lei entrara em vigor na data de sua
ARTIGO 3° Revogam*se as disposições em contrario.
ATa PUBLICADO
EM / /I976.
EUCLVOES^^^NINI
PrefelWoo Município
GUMERai/HDO ROMANINI
Chefé de Gabinete