norma nº 1365/1976

Prefeitura do Municipio de Adamantina
Estado de S3o Paulo
= LEI NS 1.365 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.976 «
"Dispõe sobre altereção da finalidade de
terreno de propriedade do Município"
EUCLYDES ROMANiNi» Prefeito do Município de Adamantina» faço saber -
que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte -
Lei 3
ARTIGO ifl Fica alterada a finalidade dada ao terreno^
descrito no artigo 1^ da Lei n& I«2I8 de 30 de outubro de 1973# de ara
piiação do cemitério para construção de casas populares pela Companhia
Estadual de Casas Populares - CECAPa
ARTIGO 2g Para faser face ãs defesas decorrentes com
a execução da presente Lei» serao utilizadas verbas próprias do orça
mento vigentea
ARTIGO 3^ Esta Lei entrará em vigor ná data de sua pu
blicaçao» revogadas as disposições em centrarioa
ATO PUBLICADO
EM / /I976.
Prefeito
GUM
ANINI
unicípio
'%MANINI
Chefe de Gabinete