norma nº 1369/1976

CCJL
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI N» 1,369 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 =»
"Diapõe sobre autorização papa que a Prefeitura do Mu^
nicfpio se retire do Consoreio Inter-Municipal de -
PiHHnoção Social da Região de Adcanantina''*
EUQLYDES ROMANINI» Prefeito do Município de Adamantina» faço sa»
ber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a ae
guinte Leis
ARTIGO |ft Fica o Senhor Prefeito do Município'
autorizado a tomar as providencias necessárias para que a PrefeJ^
tura do Município de Adamantina deixe de integrar o Consórcio lii
ter-Municipal de Promoção Social da Região de Adamantina*
ARTIGO 28 As despesas decorrentes da exeoição'
da presente Lei» correrão ã «mta das dotações orçamentarias pa
ra o corrente exercício» suplementadas» se necessário*
ARTIGO y Revoga-se a Lei n^ I *036 de 9 de Se
tembro de 1970 e donais disposições contrario*
de agosto de I977t
ARTIGO 4*^ Esta Lei entrara em vigor no dia |S
ANINI
do Município
ATO PUBLICADO
EM / /I977,
GUMERCINDO ROMANINI
Chefe de Gabinete