norma nº 1297/1975

Prefeitura do Municipio de Adamantina
Eatado de São Paulo
= LEI NS 1.297 DE 23 DE. MAIO DE 1975 s.
O PREFEITO DO MUNICIPjO DE ADAMANTINA.
Faço saber que a câmata Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
/ .
ARTIGO 19 Fica criaào no Quadro de Pessoal do Serviço
Autônomo de Agua e^Eégotos de Adamantina, o cargo de FISCAL DA R^
CEITA, referência 8, que passa a fazer parte do anexo nfl 1 - si^ -
tuação nova - da Lei nS 1295 de'9 de maio de 1975,
ARTIGO 2S--"' O cargo ora criado será provido por concur
so público de provas e títulos,vconforme o § 12 do artigo 97 da -
Constitjji^o Federal, obedecendo às disposições contidas no arti
go 5^3 demais dispositivos da l^eí n9 1295, /—
ARTIGO 52 As despesas ;decorrBntes da execução da pre-
,sente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento v^ -
gente, suplementadas, se necessário.
blicaçao.
ARTIGO 42 Esta Lei' entrara em vigor na data de sua pi^
ARTIGO 52 Revogam-se,as disposições em contraria
ATO PUBLICADO
EM / /
FERNANDO CHAGAS FRAGA
Prefeito do Município
AULD/SABEL
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