norma nº 1312/1975

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado do São Paulo
=LEI NS 1312 DE 4 DE AGOSTO DE 1975.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA.
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono
I
e promulgo a seguinte Lei:
I ARTIGO |Q Fica o Senhor Prefeito do Municipio autorizado
a abrir no Serviço de Finanças da Prefeitura um Crédito Especial_
de Cr$ 20.000,00 (vinte mi l cruzeiros), destinados a concessão de_
Auxi l io ao Guarany Futebol Clube.
ARTIGO 2^ Nos termos do Decreto-Lei Federal n, 3.199/41/
a entidade beneficiada sç poderá apl icar os recursos provenientes
do presente auxíl io na aquisição e conservação de materiais para_
a pratica esportiva, contratação de técnicos e viagens da equipe_
em competições oficial izadas.
ARTIGO 3- As despesas oriundas da abertura deste Crédito
serão cobertas com recursos do excesso de arrecadaçao, verificado
no corrente exercício.
ARTIGO 4- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ_i_
caçao.
ARTIGO 5- Revogam-se'as.disposições em contrario.
FERNANDCr ^CHAGAS FRAGA
Prefeito
ATO PUBLICADO
EM / /
IcipI o
SABELL
de Gabinete