norma nº 1325/1975

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de SSo Paulo
= LEI Ng 1,325 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1,975 =
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" Dispõe sobre alteraçao do ar_-
tigo 100 da Lei I«166 de I2a09a72a
FERNANDO CHAGAS FRAGA, Prefeito do Município de Ada -
mantina, faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
•-1
ARTIGO |S Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 100-
da Lei nS I a 166 de 12 de setembro de Ia972 (Estatuto dos Funcioná
rios PÚbl icos da Prefeitura, Gamara e Autarquias do Município de -
Adamantina):-
"Artigo 100 - Não terá direito ã l icença prêmio o Fun
cionário que, dentro do período aquisitivo, houvei?:
I - Sofrido penas de suspensão;
I I - Falta ao serviço, injustificadamente, por mais de
5 dias, consecutivos ou alternados;
1 1 1 - Gozado I icença:
a) - por período superior a 180 dias, consecutivos ou nao, salvo as
l icenças previstas no artigo 77/ itens I II, IV e V;
b) - por motivo de doença em pessoa da famíl ia, por mais de 120 -
; >v dias, consecutivos ou nao;
- para tratar de interesse particular;
d) - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário ou mil itar -
por mais de 3 anos."
ARTIGO 2S Esta Lei entrará em vigor na data de sua p^
bl icação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de -
1.972.
ARTIGO 3^ Revogam-se as disposições em contrário.
FERNAND0XHA6AS FRAGA
Prefeito do Município
Ato PubI içado
Em / / MARIA ECÍmf^^f*^VÂ0
Chefe de Gabinete