norma nº 1231/1974

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N.0
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Prefeitura do Município de A. ......ui,
Estado de São Paulo
= M NS 1.2^1 DE 22 DE FEMREIRO DE ^
( EUCLYDES ROMANINI^PREL^i" r.'iiIICÍPIO
. DE ADAÍdANTINA,ESTADO DE :v,0^n0 -
' USO DE SUAS ATRIBUI ÇOE^ ,FAÇ0 SA-
' BER QUE A CÂMARk MUNICIPAL APROVOU E iíU
PR0I4ULG0 A SEGUINTE LEI:
V
•• . . ARTIGO 16- O Artigo 106 da Lei nS 1.166,
de 12-08-1.972,passa a ter a seguinte redação:-
"Artigo 106- Q funcionáatio efetivo ou -
estável poderá optar pelo gozo de período fie licença prêmio a -
A f que tiver direito,ou receber em dinheiro,a importância equiva
lente aos vencimentos correspondentes ã parte ou â" totalidade -
do período"
ARTIGO 2S~As despesas decorrentes da a
plicaçifo do artigo 12 desta Lei,serão efetuadas com verbas pró
prias do orçamento vigente,
ARTIGO •^S- Os funcionãrilDS efetivos' ou
estáveis-que,tiverem licença prêmio vencida e não gozadas,total
ou parcialmente,poderão usufruir dos benefícios da presente iLei.
ARTIGO tfS- Fica revogado o parágrafo -
único,do artigo 106,da Lei nS 1.166,de 12-08-1.972 e demais di^
posições em contrario, entrando' egi vigor a presente Lei,na data
de sua publicação. . i * . '
> GABpSÇE DO SENHOR PREFEITO'DO MUNICÍ
PIO DE ADAMANTINA,AOS 22 DE(FEVER^R0^5é'3:T97C
i
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euc/Ly:5íj^joívianini
Prefeito do Município
Registrada e publicada nesta data
Nelson de Souza Bom
Chefe de Gabinete I
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