| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1974 |
| Date | 1974-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E REVOGA A LEI Nº 985/69. |
| native_id | 2641 |
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N.0 Pre1^. I do iViu vípio ti Estado de São Paulo üatDu.amâ /• = LEI NS 1.2^ DE DE MARCO DE f EUCLIDES ROMANIMIyPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMAíITiNA,,ESTADO DE SKO PAULO,NO. - USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAÇO SAf I ' BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 16-Fícam autorizados os estabele cimentos comerciais do Município de Adamaitina,a funcionarem ininterruptamente ate as 22.00 horas,nos seguintes dias: I- De 15 a 31 de Dezembro; II- No dia que antecede ao; ^ a- Dia das Mães; b- Dia dos Pais; c- Dia dos Namorados; d- Dia dos Professores; ARTIGO 25-A autorização constante desta |Lei,não se aplica às FARMÂÇI^,mantendo-se em vigpr o parágrafo 22,do artigo 12 da Lei Municipal n2 723 de l6-01-l,96tf, ARTIGO '^2-Fica revogada em todos os seus termos a Lei lipal n2 98^,de 27 de Novembro de 1,969* ARTIGO t|.2~Revogada3 as disposições em - contrario,esta Lei en^^arã em vigor na data de sua publicação. ) GABíWÇí: do senhor prefeito do IíUNICÍPIO DE ADAMANTINA,AOS O^f DE MARÇ(( DE\.97lf. ROMANINI Prefeito do Município i^egistrada e publicada nesta data. íelson de Souza Bom Chefe de Gabinete y