norma nº 1239/1974

N.0
Prefeitura do Município de Adamantina
Estado da São Paulo
LEI NO l.2.'^9 DE 18 DE MARCO DE 1.974.
EUCLYDES ROMANINI. PREFEITO DO MUNIcl
PIO DE ADAMANTINA, ESTADO DE SKO PAU
LO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
O
ARTIGO |s/- Fica a Prefeitura do Muni,
cipio de Adamantina, autorizada a outorgar Concessão de„.
Direito Real de Uso de bens Municipais, conforme segue:
um prédio para Bar, um telefone, um balcao frigorífico,
dois terrenos, medindo o primeiro 6a344,00 m2 e o seguri
do I5>592,00 m2, para construção de campo de futebol e
outras modal idades esportivas, podendo ainda montar pe
quena of i c i na mecan i ca no Hangar e ecp I orar a venda de —
gasoIi na para av i õesa
ARTIGO 2S/- A Concessão de Direito -
Real de Uso, dos bens Municipais citados no artigo |â„.
desta Lei, será outorgada obedecendo o disposto no § 1^
do artigo 65® da Lei Organica dos Municípios, mediante
concorrência publica e regulamentada em contrato*
ARTIGO 3®/- Revogadas as disposições
em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua
pubi icação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNI
CÍPIO DE ADAMANTINA, AOS 18
Prefe i
Registrada e PubIiçada nesta data
Município
SABEl^
nete